Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis: déficits garantísticos e o problema da uniformização

Os Juizados Especiais Cíveis respondem hoje por 35% das ações ajuizadas no Brasil. O sucesso quantitativo, porém, esconde um problema silencioso: a insegurança procedimental que cerca o microssistema. Como contar prazos? Cabe complementação de preparo? A quem compete o juízo de admissibilidade do recurso inominado? O dever de fundamentação do art. 489, §1º, do CPC vincula o juiz dos Juizados? Para cada uma dessas perguntas, FONAJE, FONAJEF e FPPC oferecem respostas distintas — e o jurisdicionado paga a conta. Mais do que diagnosticar, a obra propõe caminhos institucionais: a ampliação do pedido de uniformização a todo o microssistema, inclusive em matéria processual. Leitura indispensável para advogados, magistrados, procuradores, defensores e pesquisadores de processo civil.